PREFEITA, O BLOG DO JK EXIGE A EXONERAÇÃO DO SECRETARIO DE SAÚDE POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O BLOG DO JK não sabe como a prefeita Maria do Carmo um dia foi Promotora de Justiça. Gostaria de saber como uma pessoa que lutava por justiça como ela, desrespeita de forma assintosa a lei? Por que ela não afasta imediatamente o Secretário de saúde por improbidade administrativa, e manda que ele devolva o dinheiro do SUS que ganhou indevidamente?

A lei do SUS é clara, quando fala que os cargos e função de chefia, direcão e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, só poderão ser exercidos em regime integral. Como a prefeita permite que o seu Secretário de Saúde seja: Plantonista do Hospital Regional, opere no Hospital Imaculada, opere no Hospital Sagrada Família, e opere no Hospital da Unimed. O que é que ela esta esperando para afasta-lo do cargo. Ele foi nomeado para ser secretário de Saúde 24 horas e não pode ter outras funções.

Essa é a Lei do SUS (Sistema Único de Saúde)

 

Lei nº 8.080 de 19 de Setembro de 1990

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Art. 28. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS, só poderão ser exercidos em regime de tempo integral.

§ 1º Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
 

§ 2º O disposto no parágrafo anterior aplica-se também aos servidores em regime de tempo integral, com exceção dos ocupantes de cargos ou função de chefia, direção ou assessoramento.