segunda-feira, 26 de março de 2012

SECRETÁRIO DE INFRA ESTRUTURA INÁCIO CORRÊA É RÉU NA AUDIÊNCIA MARCADA PARA AMANHÃ (27) NA 8º VARA CRIMINAL DE SANTARÉM

O secretário de Infra Estrutura Inácio Corrêa, tem audiência marcada para amanhã dia 27 na 8º VARA CRIMINAL DE SANTARÉM. 

Ele está sendo alvo de ação do MPE por não ter mandado a relação de servidores da SEMINF ao MPE

Tanto o MPE poderia ter acesso aos nomes dos servidores que entrou com uma liminar e obteve essa relação. E como não informaram isso, foi encaminhado oficio para a prefeita Maria do Carmo que também silenciou, então contra ela, por ter foro por prerrogativa de função, em matéria criminal, foi mandado oficio ao Procurador de Justiça, para fins criminais. Mais contra Inácio Corrêa que não tem esse foro privilegiado, foi encaminhado ao criminal, que ofereceu denuncia contra Inácio. 

Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo MPE


CLICK AQUI E VEJA O PROCESSO

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