Prefeito fazendo seu discurso na abertura de trabalhos na Câmara Municipal de Santarém
Na manhã desta segunda-feira (01/02), o prefeito Alexandre Von apresentou à Câmara Municipal Projeto de Lei que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal de Santarém, em conformidade com a Lei Federal nº 13.022/2014, que estabelece normas gerais para as guardas municipais.
O Projeto de Lei apresentado foi concebido atendendo a necessidade de dotar o Município de órgão de atuação à segurança patrimonial de equipamentos públicos e nas competências de trânsito, nos termos da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro).
De acordo com o prefeito Alexandre Von, os cargos criados nesse Projeto de Lei serão de provimento efetivo, devendo necessariamente ser oferecidos por meio de concurso público.
“Havia uma lei da década de 60, mas nunca foi implementada. Nós estamos propondo e pedindo à Câmara autorização para criarmos a Guarda, criando 50 cargos de guardas municipais, que serão preenchidos, através de concurso público. A novidade é que além de a Guarda Municipal oferecer segurança patrimonial ao Município, também, poderá oferecer serviços de fiscalização de trânsito, já que por deliberação do Supremo Tribunal Federal esta é uma medida possível e legal”, explicou Von.
CCOM/PMS
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