Vereador Henderson Pinto
O vereador Henderson Pinto (DEM), usou a Tribuna da Câmara, nesta terça-feira, (29/03), e anunciou uma proposta de lei para isentar de impostos as entidades que cuidam de pessoas com algum tipo deficiência.
Henderson protocolou proposta de lei junto a Mesa Diretora da Câmara, alterando uma lei de 1999, que isenta de impostos municipais e de taxas as entidades que defendem os direitos de pessoas com deficiência. “A lei já atende a APAE e agora estamos incluindo a Associação de Deficientes Físicos de Santarém (ADEFIS), Associação de Deficientes Visuais do Baixo Amazonas (ADVIBAM) e Associação de Amigos Portadores de Deficiência do Tapajós (APDT)”.
Segundo o vereador as pessoas que fazem parte dessas entidades também precisam ser amparadas com os mesmos direitos. Além disso, o vereador destacou que todas essas entidades cumprem com o seu papel social, mas enfrentam muitas dificuldades de manutenção por falta de recursos e de apoio. “Se a gente os isenta dos impostos estaremos contribuindo para que desenvolvam seu trabalho de forma mais precisa”, observou.
Sobre as calçadas, o vereador recorda que Santarém tem 354 anos de história e precisa da implementação de uma lei que atenda a realidade local, coibindo os abusos e, preventivamente, preparando-se aos avanços da modernidade que são invitáveis.
Segundo o vereador, atualmente uma das questões mais polêmicas sobre o uso das calçadas é o final da BR 163, no trecho entre o Viaduto e Porto de Santarém, onde não é permitido estacionar nem nos acostamentos e nem nas calçadas, o que exige ordenamento legal por parte da Câmara Municipal.
ASCOM da CMS
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