Na minha opinião, a PEC 287/2016, de proposição do atual governo federal, tem tudo para dar errado e não deve ser aprovada pelo congresso.
Diferente de outras medidas polêmicas, já aprovadas no congresso, sem grandes reações populares, como o congelamento dos investimentos públicos por vinte anos (PEC 241) e da abertura para exploração do petróleo do pré-sal pelo capital estrangeiro (Projeto de Lei 4567/16), a Previdência Social tem profundo apelo em todos os seguimento da classe trabalhadora brasileira e, portanto, terá reações massivas da sociedade em todo país, inibindo os congressistas em votarem em medidas tão antipopulares às véspera das eleições de 2018. Os parlamentares federais terão que optar em ficar de bem com o presidente Temer ou com os eleitores que lhe observam.
Penso que esta proposta de reforma previdenciária sofre dois grandes problemas: um de legitimidade política de quem a propõe e outro de natureza e conteúdos da proposição.
1 – Legitimidade - Em se tratando da legitimidade política, me arrisco a dizer que uma reforma de tamanho impacto social, proposta em meio de tão grande turbulência política, e por um presidente que chegou na função sem o voto popular, e com uma aprovação de seu governo de apenas 10%, não possui o respeito necessário para a construção de um pacto hegemônico para sua aprovação.
Se o governo insistir em manter a reforma em pauta e ela vir a ser aprovada, certamente será colcha de retalho, como foi o caso da lei anticorrupção (12.846/2013), proposta pelo Ministério Público, com dois milhões de assinaturas, onde o Congresso fez tantas alterações que desconfigurou a proposta original.
Com base neste pensamento, entendo que uma reforma equilibrada e democrática da previdência, só deveria ser colocada em pauta depois das próximas eleições, onde a PEC fosse proposta por um presidente eleito democraticamente (independente de qual partido pertença) e que possua legitimidade social e política para estabelecer um processo de debate com a sociedade e congresso, na busca de um entendimento mediano dos interesses.
Do mesmo modo, considero que esta reforma, ficando para depois da próxima eleição, proporcionaria, de antemão ao eleitor, o dever de escolher seu candidato para a Câmara e Senado Federal, tendo consciência de que o eleito teria a responsabilidade de votar na reforma da previdência e, portanto, o voto seria mais criterioso.
2- Sobre a natureza e conteúdos da reforma - elenco aqui duas questões que buscam ir além da afirmativa de que esta reforma retira direitos. No meu entender, a reforma proposta por Temer e sua equipe de governo esconde por traz do discurso de que se faz necessário reformar a previdência para combater a crise econômica e, assim, assegurar o benefício para as gerações futuras, duas questões centrais, sendo elas:
A) Acabar com a principal política pública distribuidora de renda e inclusão social. Quem pensa que as políticas dos governos petistas, Lula e Dilma, do Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e Luz Para Todos, são as principais políticas públicas de distribuição de renda, se engana. Em que pesa os impactos fantásticos das políticas acima mencionadas, a principal política de distribuição de renda e inclusão social ainda é a previdência social. Vejamos nós:
- Ao desvincular o benefício assistencial do salário mínimo, caminhamos para uma grande quantidade de pessoas que vão ficar apenas com metade de um salário mínimo. Isso provoca um grande impacto no orçamento destas famílias e, por sua vez, este dinheiro deixa de movimentar a economia nos municípios.
- Ao igualar a idade entre homens e mulheres, novamente se prejudica uma parcela considerável da sociedade, representando cerca de 52% da população brasileira, que deixará de receber o benefício mais cedo, impactando diretamente na renda familiar e pessoal das mulheres.
- Ao tirar os trabalhadores e trabalhadoras rurais da condição de segurados especiais, exigindo que este segmento passe a pagar mensalmente a previdência e elevando a idade para acessar o benefício, os trabalhadores terão que contar a idade e o tempo de contribuição para acessar a aposentadoria. A tendência é que esta categoria se retire do sistema Previdenciário, devido sua expectativa de vida ser bem inferior a idade de aposentadoria. Assim, estes recursos deixarão de chegar para estas famílias e para os municípios rurais.
B) A reforma, se aprovada, busca quebrar a previdência pública para incentivar a privatização buscando favorecer os grupos econômicos das eleições nacionais e internacionais:
- Se colocarmos nossa imaginação para funcionar, veremos que a reforma proposta poderá manter apenas parte de nossa geração no sistema. Os setores que, ao fazerem os cálculos e observarem que não adianta aderir ao sistema privado com determinada idade e que vislumbram aposentadoria ainda em vida, podem permanecer. Já os que não vislumbram, devem se desvincular da previdência pública de imediato.
- No caso dos jovens que, ao calcularem sua expectativa de vida, observarem que não compensa pagar a previdência pública, migrarão para os grupos de previdência privada. No entanto, um percentual da atual
geração, por não ter mais idade para correr para o sistema privado, deve permanecer no atual sistema, mesmo com a alteração. Entretanto, as próximas gerações, ao somar 49 anos de contribuição casado com a idade de 65 anos, devem se recusar a pagar a previdência pública e recorrer a grupos de previdência privada, provocando, assim, a quebra da previdência pública.
Chamo a atenção que, em alguns outros países onde ocorreram reformas da previdência semelhantes a essa proposta pelo presidente Temer, certos grupos de previdência privada, depois de cobrarem por vários anos a arrecadação previdenciária, declararam falência e deixaram todos os contribuintes na mão, sem ter para quem recorrer.
Somente em um cenário em que não haja pressão forte da sociedade junto aos deputados federais e senadores, a reforma da previdência pode ser aprovada. No entanto, se estes parlamentares sentirem que, ao votar nesta reforma, podem estar assinando sua derrota, em 2018, irão propor alterações e até votarem contra, por mais governistas que sejam. Enfim, acredito que o parlamento seja regulado pela pressão da sociedade.
Fica a dica para os que não concordam com esta reforma.
Airton Faleiro, Deputado estadual
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