O relatório de Fiscalização da Controladoria Geral da União aponta possíveis irregularidades na contratação do Instituto Panamericano de Gestão, que gerencia o Hospital Municipal e Upa 24hs
Caiu como uma bomba, a informação sobre possíveis irregularidades na contratação do Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que desde o mês de março deste ano assumiu a gestão dos serviços do Hospital Municipal de Santarém e Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24 Horas). É o que aponta o Relatório de Fiscalização do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União, cuja fiscalização consistiu em avaliar a regularidade de contratação de Organização Social para gerir os serviços de saúde ofertados à população por meio do Hospital Municipal e UPA 24 horas, porte III, envolvendo recursos na ordem de R$ 179.546.328,00.
Conforme o relatório da CGUa habilitação da OS não atendeu aos pré-requisitos estabelecidos no edital de chamamento público e na legislação municipal vigente. A qualificação e contratação de Organização Social para desenvolver os serviços públicos em parceria com o Poder Público são regidos pela Lei Municipal número 20.222/2017, promulgada em 7 de julho de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 629/2017, de 24 de julho do mesmo ano.
De acordo com o Inciso III do artigo 2º da Lei 20.222/2017, para que as entidades privadas se habilitem à qualificação como OS é necessária comprovação de desenvolvimento de atividades descritas no caput há pelo menos três anos.
Consta nos documentos de habilitação que o IPG foi formalmente instituído em 15 de setembro de 2016, data de elaboração de seu estatuto social, sendo registrado no Cartório do 2º Registros de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Goiânia em 11 de novembro de 2016. Mais: Conforme os registros da Receita Federal do Brasil, o IPG foi inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) em 8 de novembro de 2011 com apenas um sócio. Constam ainda na documentação de habilitação, o Balanço Patrimonial do exercício de 2016, encerrado em 31 de dezembro de 2016, que registra Patrimônio Líquido, de apenas R$ 8.590,00. O demonstrativo de déficit ou superávit para o exercício final de 31 de dezembro deste ano não registrou receita e nem despesa, ou seja, não houve atividade operacional.
O Relatório de Fiscalização da CGU aponta ainda ausência de qualquer atividade do IPG também no quadro de funcionários, conforme o sistema de Relação Anual de Informação Social (RAIS), que indica que desde dezembro de 2016, o Instituto desde sua criação nunca teve empregados registrados.
Ainda de acordo com a CGU, a empresa vencedora do chamamento público, nestas condições, jamais poderia ter sido habilitada ao certame, justamente porque não comprovou os requisitos estabelecidos no edital.
Consta na Ata da sessão pública de abertura de envelopes de habilitação e propostas de trabalho, que ocorreu em 5 de janeiro de 2018, que duas Organizações Sociais apresentaram propostas: o Instituto Panamericano de Gestão e o Instituto Inovação de Gestão Pública. Ambas as entidades tiveram a habilitação impugnada mutuamente, devido à falta de documentos previstos no edital. A comissão concordou com ambas e remarcou a fase de habilitação para o dia 17 de janeiro deste ano, para que estas complementassem a documentação.
No dia 17, conforme a Ata de sessão, ambas as entidades foram habilitadas e foram abertos os envelopes contendo as propostas dos licitantes. Em 22 de janeiro, o Instituto Inovação em Gestão Pública apresentou recurso visando impugnar a habilitação do IPG, alegando falta de documentos que comprovassem a formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividade na área de saúde pública.
O recurso contra a habilitação do IGP, apresentado pelo Instituto Inovação em Gestão Pública está devidamente motivado e contém argumentos pertinentes não apreciados pela Comissão de Chamamento Público, que alegou preclusão do direito ao recurso porque foi interposto posteriormente à abertura das propostas.
O quadro funcional deve ser comprovado através de provas, de relação empregatícia, como o registro de empregado, por exemplo. No caso do IPG não houve qualquer prova neste sentido. “É importante frisar que os currículos relativos às pessoas dos senhores RFT, ALB das D e AFBT, não se prestam ao fim de comprovar formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividades na área de saúde. Isso porque os documentos apresentados mostram que o vínculo de empregos findou-se há mais de 10 anos”, destaca o relatório da CGU.
Em outro trecho, o relatório ressalta que “o Instituto Panamericano de Gestão simplesmente apanhou currículos de pessoas que não possuem relação jurídica com tal instituto, apenas com o ardil fim de causar falsa impressão de atender ao edital, o que não é verdade. Portanto, além de supostos funcionários não fazerem parte do quadro de dirigente ou funcional, não há prova documental da formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividades na área de saúde”.
Ao final, os técnicos da CGU concluíram que “os exames revelaram que houve favorecimento à Organização Social Instituto Panamericano de Gestão, contratada para gerir por três exercícios as unidades de saúde objeto de chamamento público. A instituição não comprovou possuir no seu quadro dirigente profissionais com formação específica e experiência técnica em gestão e execução de atividade na área de saúde, por no mínimo cinco anos, conforme preceitua o inciso IV do artigo 2º da Lei Municipal nº 20.222/2017, portanto, considera-se irregular a contratação”.
O assunto repercutiu na Câmara de Vereadores de Santarém, durante a sessão plenária de terça-feira (4). Os vereadores Jandeilson Rego e Rogélio Cebuliski utilizaram a tribuna da Casa para chamar a atenção dos demais parlamentares para a importância de se apurar devidamente todo o processo que culminou na contratação do IPG. Rogélio Cebuliski foi mais além e disse que vai protocolar um pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar o modus operandi da OS pela Prefeitura de Santarém.
O vereador Valdir Matias Jr. (PV), informou nesta quarta-feira (5), que protocolou junto à Controladoria Geral da União, pedidos de informações do relatório do Ministério da Transparência sobre o relatório de fiscalização do processo de habilitação do IPG, mesmo não cumprindo com as regras estabelecidas no edital de chamamento público. “Um caso muito grave, que requer a atenção deste Poder Legislativo. Diante destes fartos documentos que a Câmara de Vereadores teve acesso, vamos nos posicionar pela transparência e exigir esclarecimentos acerca da aplicação dos gastos públicos com um serviço que apenas piorou em nossa cidade, desde que o hospital municipal e UPA24 horas passaram para esta organização social. Nosso dever agora é cobrar essas explicações de forma rigorosa”, disse o líder do PV.
No dia 6 de fevereiro de 2018, a Prefeitura publicou no Diário Oficial do Estado do Pará, o resultado da chamada pública que teve como vencedor da licitação realizada no dia 5 de janeiro de 2018, o Instituto Panamericano de Gestão, que tem sede em Goiânia (GO).
O contrato entre a Prefeitura e a OS ocorreu em março deste ano.
JK
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