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Com pedido de liminar, perto de mais de um mês atrás tramitou na 6ª Vara Cível e Empresarial . JK na condição de parlamentar pediu o imediato “afastamento” da RSBC Produtos e Serviços “da execução do serviço de cobrança de estacionamento em locais públicos” da cidade.
JK, ainda em caráter pedia urgente, à Justiça que anulasse todo o certame licitatório que culminou com a homologação da RSBC, de propriedade da empresária Renata Samay Brito Carvalho, como vencedora da concorrência pública nº 003/2023 para implantação, exploração, gestão e fiscalização da zona azul em Santarém.
O valor do contrato é de R$ 2 milhões, com repasse obrigatório ao município de 10% da arrecadação bruta mensal obtida pela RSBC, cuja sede fica na cidade de Campo Formoso, na Bahia.
A 6ª Vara Cível e Empresarial a época se manifestou contrária sobre o pedido liminar da ação popular, assinada pelo advogado José Edibal Cabral, da assessoria jurídica do candidato JK.
“A implantação deste desastroso projeto de implantação da ‘ZONA AZUL’, não possui qualquer enredo de projeto básico de implantação, geração de impactos financeiros, econômicos e urbanísticos conforme preceitua o artigo 6º, IX, alíneas “a, b, c, d, e, f ” – da Lei 8.666/93. Tornando-se prejudicial a população santarena em todos os aspectos, material e social”, alegou o advogado.
Além da RSBC, o processo possuía como alvos o prefeito Nélio Aguiar e o secretário municipal Alberto Portela (Mobilidade e Trânsito), ambos representando o Município de Santarém.
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