O promotor de justiça Nadilson Portilho Gomes (foto ao lado) ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa, com reparação de danos, contra Marcos Aurélio dos Santos Sousa, ex-servidor da Secretaria Municipal de Habitação (SMH), em Santarém. Ele é acusado de se aproveitar do cargo que possuía para lesar usuários que desejavam legalizar imóveis. O MP pede que o réu seja condenado a devolver aos cofres públicos o valor de R$ 34.568.
O réu negociou com diversas pessoas que procuravam o serviço de regularização fundiária. Entre 2008 e 2011 constam nos autos, recibos de pagamentos de taxas feitas diretamente a ele, quando o certo seria o recolhimento por guia de arrecadação. A ilegalidade foi denunciada e o réu sofreu processo administrativo preliminar, sendo exonerado em janeiro de 2011.
Os usuários procuravam os serviços da secretaria para legalização de imóveis e eram informados pelo réu que deveriam pagar as taxas exigidas pela prefeitura e outros serviços referentes ao processo. Marcos informava o valor e os orientava a não pagar em agências bancárias, e sim diretamente a ele.
As vítimas relatam que o réu comparecia nas propriedades para efetuar as medidas, recebia o valor em dinheiro e emitia recibos com carimbo da SMH. Após, ficavam aguardando a regularização do terreno, sendo que os serviços nunca foram concluídos.
A promotoria destaca que Marcos incorreu nas sanções previstas na Lei 8.429/92, pois se apropriou de valores indevidos, “com vontade livre e consciente de violar os princípios da administração pública e as leis”. O ex-servidor já foi responsabilizado criminalmente pelo MP em janeiro de 2012.
O MP pede a condenação do réu a ressarcir integralmente os danos ao município, no valor total de R$34.568, corrigidos monetariamente, que correspondem à soma dos valores denunciados pelas vítimas. Pede ainda a determinação de perícia contábil para levantamento do prejuízo causado ao erário, inclusive com auditoria no setor de regularização fundiária da prefeitura de Santarém.
MPE
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