TAC garante investimento de recurso ressarcido aos cofres públicos na área da saúde em Santarém
Foi assinado na tarde desta sexta-feira (7), o Termo de Ajustamento de Conduta que garante investimentos na área da saúde do dinheiro desviado da Câmara de Vereadores de Santarém, ressarcido aos cofres públicos durante a Operação Perfuga. Os valores, na ordem de R$205 mil, serão usados, inicialmente, para compra de materiais para o Hospital Municipal.
A assinatura do TAC ocorreu na sede do Ministério Público do Estado (MPE) e foi firmado entre o MPE, Polícia Civil, Câmara Municipal de Vereadores e o município de Santarém. Deflagrada no ano passado, a operação Perfuga apura desvios de recursos em gestões da Câmara Municipal de Santarém e outras instituições que recebem verbas públicas. Já resultou em cinco colaborações premiadas e na restituição de valores desviados.
Os promotores de justiça Bruno Freiras, Maria Raimunda Tavares e Lilian Braga, durante o ato de assinatura, explicaram o objetivo do TAC. Em fevereiro de 2018, o município de Santarém e Câmara assumiram perante o MPPA e a polícia Civil o compromisso do emprego, no hospital municipal, do dinheiro restituído em razão da operação Perfuga. A promotoria solicitou à gestão do hospital que apresentasse a relação de mobiliário para uso exclusivo do HMS. As informações foram encaminhadas pelo Instituto Panamericano de Gestão (IPG), que atualmente administra o local. Entre os valores já ressarcidos estão os decorrentes de leilão e arrematação dos imóveis (terreno e casa) entregues pelo colaborador e ex-vereador Reginaldo Campos, arrematados por R$190 mil e R$690 mil, respectivamente. O pagamento inicial foi de R$185.341,57, referentes às entradas dos valores de arremate, creditado em conta judicial.
Outro valor decorre da devolução feita por Rubens Coelho Athias pelo uso indevido de diárias por servidores públicos, no valor de R$21.813. Athias também fechou acordo de colaboração premiada. Os demais valores serão devolvidos judicialmente, em parcelas dos imóveis de Reginaldo Campos, além de outros créditos. O TAC prevê que todos esses recursos devolvidos serão creditados à conta do Fundo Municipal de Saúde.
No prazo de no prazo de 30 dias, o município se compromete a utilizar o valor depositado exclusivamente para fazer a aquisição, no valor de mercado, diretamente ou por meio do Instituto Panamericano de Gestão (ou instituição que eventualmente estiver na gestão do hospital), sob a sua fiscalização e do Conselho Municipal de Saúde, de: 20 camas com manivela e colchão; 20 poltronas para acompanhante; 10 berços com colchão; 20 macas; 20 cadeiras de rodas; quatro longarinas e uma central de ar. Esses itens iniciais foram escolhidos após vistoria realizada pelo MPPA e Conselho Municipal de Saúde. Em 30 dias o município deve apresentar as notas fiscais da aquisição, e em 60 dias, a comprovação do uso do mobiliário no hospital, com o número de patrimônio.
O TAC prevê que os demais valores creditados em juízo serão utilizados com exclusividade na aquisição e revitalização de mobiliário do Hospital Municipal, sempre com a fiscalização do município e do Conselho Municipal de Saúde, a partir de inspeção realizada e as devidas comprovações de compra e uso. O MPPA comunicará sobre o mobiliário adquirido, à Câmara de Vereadores e ao Conselho Municipal de Saúde.
Em caso de descumprimento pelo município, o TAC prevê multa pessoal e individual, diretamente ao prefeito e secretária de Saúde, e seus sucessores, que estiverem nos cargos por ocasião do descumprimento, no valor individual de R$ 500,00 por dia de atraso.
JK
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