FIM DOS TEMPOS: CNJ APROVA RESOLUÇÃO QUE DETERMINA OS CARTÓRIOS CIVIS A OFICIALIZAR O CASAMENTO GAY

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) uma resolução que determina que cartórios civis de todo o País sejam obrigados a oficializar casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A decisão é comemorada por homossexuais e deve desburocratizar os processos nos cartórios de todo o Brasil.

De acordo com a diretora de assuntos de registro civil da Associação dos Notários e Registradores (Anoreg) do Amazonas, Juliana Follmer, essa decisão serve para dar mais celeridade aos processos de união estável homoafetiva que já eram realizados. Ela destaca que desde 2011 já houve três casos de união civil entre pessoas no mesmo sexo no Estado do Amazonas. “Antigamente para realizar esse processo, o cartório dependia de uma sentença judicial. Então, essa decisão veio para facilitar a realização desses casamentos entre pessoas do mesmo sexo”, ressaltou.

Ainda segundo Follmer, a partir de agora, o CNJ orienta os cartórios de todo o Brasil a terem um tratamento uniforme em relação aos casos homoafetivos. “A ideia central é que realmente esse processo seja feito de forma célere e menos burocrática, afinal, de acordo com o artigo 3º da Constituição Federal, todos têm o direito de serem feliz e constituir uma sociedade sem preconceitos”, pondera.

Vitória 

Para o dentista Antônio Junior, 27, que tem um relacionamento há cerca de seis anos com o designer de interiores, Marco Antônio, a decisão do CNJ acarreta numa quebra de tabu com relação o preconceito que existe entre pessoas do mesmo sexo. “Se a união civil que é concedida as pessoas de sexos diferentes serve para que elas tenham direitos resguardados, por que para o homossexual não é concedido? Todos nós pagamos impostos e não podemos ter os mesmo direitos que os casais héteros? Isso não é para encher o nosso ego, mas sim pra conseguirmos os mesmo direitos, como colocar o companheiro como dependente num plano de saúde, deixar herança caso aconteça alguma coisa”, disse o dentista.

Ainda segundo Antônio todo passo que é dado para a conquista de um direito para os homossexuais é uma vitória.“Não vou dizer que vai ser fácil, mas essa questão do direito do casamento entre pessoas do mesmo sexo é o mínimo que eles podiam fazer. Vamos dando um passo de cada vez e cada passo que é dado é sempre uma grande vitória”, disse.

“Considero essa decisão uma conquista. Esse é um direito de todos”, destaca o hair stylist e makeup, Rafael Jafra, 28, que após mais de quatro anos de relacionamento formalizou a união estável em um cartório de Manaus com o companheiro, um médico de 25 anos. “Não encontrei dificuldade, nem enfrentei preconceito. Fique até surpreso, pois fui super bem atendido e tudo aconteceu normalmente. Tive que levar a documentação necessária e paguei a taxa que deveria”, lembra.

A decisão 

A proposta foi aprovada pela maioria dos votos durante a 169ª Sessão do Conselho. O CNJ se baseou no julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo.

Em entrevista à Agência CNJ de Notícias, o ministro Joaquim Barbosa classificou como "compreensões injustificáveis" a recusa de Cartórios de Registro Civil em converter uniões em casamento civil ou expedir habilitações para essas uniões. "O STF afirmou que a expressão da sexualidade e do afeto homossexual não pode servir de fundamento a um tratamento discriminatório, que não encontra suporte no texto da Constituição Federal de 1988. O passo já dado pelo STF não pode ser desconsiderado por este Conselho Nacional de Justiça", afirmou.

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