Nota da promotoria de Santarém
Em relação à realização de licitação para prestação de serviço de transporte público urbano em Santarém, o Ministério Público do Estado, com atuação em Santarém esclarece:
- O processo licitatório é uma exigência constitucional e legal e visa, primordialmente, melhorar a oferta desse serviço, que em Santarém, desde o início, vem sendo ofertado de maneira precária. A preocupação institucional é a aplicabilidade da legislação com a melhoria desse serviço e consequente qualidade à população que o utiliza.
- A abertura desse processo licitatório decorre de ação judicial ajuizada pelo MPPA, no âmbito da qual foi firmado acordo homologado judicialmente. A decisão judicial já está com o prazo extrapolado para a deflagração da licitação, inclusive com multa ao município pelo descumprimento. (Processo nº 0012341-19.2011.8.14.0051);
- Ainda na gestão do prefeito Alexandre Von, a licitação foi deflagrada e suspensa por motivos técnicos pelo Tribunal de Contas. Sanadas as pendências, foi novamente deflagrada no atual governo municipal, que republicou o edital, que se encontra em andamento.
- A discussão no âmbito trabalhista, provocada pelo sindicato dos trabalhadores da categoria, está no âmbito Ministério Público do Trabalho, considerando atribuição para a matéria;
- A licitação traz cláusulas a serem obedecidas pelos vencedores do certame e que poderão ser fiscalizadas e cobradas, possibilitando inclusive sanções pelo descumprimento;
- Relacionado à discussão sobre ausência de audiência pública, verifica-se que a mesma foi realizada no momento legal previsto, ou seja, antes da deflagração do certame.
- O MPPA reforça que qualquer movimento que tenha por objeto tumultuar o processo licitatório, invertendo ou levando informações que não guardem pertinência com os fatos, não trará benefícios à sociedade.
Ascom/MPPA
Nenhum comentário:
Postar um comentário