Prefeito Nélio e Promotora Maria Raimunda
assinando o Termo de Ajuste de Conduta
Foi assinado nesta segunda-feira (11) na sede da promotoria de justiça de Santarém, Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Ministério Público e a prefeitura, referente aos servidores cedidos do município para outros órgãos. O TAC decorre de desdobramento da operação Perfuga e a partir da assinatura, o município, por meio do prefeito e secretários, compromete-se, dentre outras cláusulas, a não mais ceder servidores temporários. O acordo prevê as condições e as penalidades em caso de descumprimento.
O TAC foi assinado pelo prefeito Nélio Aguiar e os titulares das secretarias municipais. Os promotores de justiça Bruno Fernandes, Maria Raimunda Tavares, Rodrigo Aquino e Adleer Sirotheau assinaram pelo MPPA. A existência de temporários cedidos foi verificada em uma das fases da operação Perfuga.
O procedimento que resultou no TAC apontou, em relatório técnico da Controladoria do município, que em dezembro de 2018, havia 204 servidores cedidos, sendo 122 temporários. Mensalmente, o impacto na folha de pagamento era de R$350 mil, e cerca de R$ 4 milhões ao ano.
Os servidores temporários cedidos foram exonerados, exceto os da área de segurança pública (Polícia Civil e Núcleo Integrado de Operações) e da Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda. O TAC prevê que excepcionalmente, a prefeitura continuará com esses contratos temporários até o dia 31 de julho de 2019 para a polícia e Niop, e até o dia 24 de março para a Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego e Renda.
A partir do TAC, o prefeito e secretários não mais farão cessão de servidores temporários e comissionados, prática vedada pela legislação. No prazo de 60 dias, o prefeito editará Decreto para vedar a cessão de servidores temporários. O MPPA destacou que “toda e qualquer contratação deve ser feita em prol do serviço público e da municipalidade e não de terceiros”.
O município de Santarém compromete-se a somente realizar cessão de servidores efetivos a outras instituições públicas ou privadas, mediante convênio com o interessado, desde que não ocorra prejuízo ao serviço público municipal e nem contratação de servidor temporário para ocupar o cargo do servidor cedido.
Em cinco dias, a prefeitura, por meio da Secretaria de Finanças, vai disponibilizar de forma permanente no Portal da Transparência, aba especifica com o TAC, de fácil acesso à população. No Portal deverá ser informada também qualquer cessão de servidor, com a Portaria de cedência, a partir do 5º dia útil da cessão.
Foi esclarecido aos secretários que a assinatura conjunta é pelo fato de também serem agentes ordenadores de despesas. O cumprimento do TAC não exige recurso financeiro, portanto as multas em caso de descumprimento serão suportadas de forma pessoal pelo gestor ou agente político que estiver exercendo o cargo no momento de descumprimento. A penalidade por cada cláusula descumprida é de R$500 diários.
Promotora Maria Raimunda e Promotores Rodrigo Aquino e Bruno Fernandes assinando o TAC
Secretário Luis Alberto assinando o TAC
Secretária Daiane Lima assinando o TAC
Secretária Vânia Portela assinando o TAC
Secretário Daniel Simões assinando o TAC
Secretário Bruno Costa assinando o TAC
Secretário Diego Pinho assinando o TAC
Secretário Paulo de Jesus assinando o TAC
JK com infirmações da Ascom/MPPA
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